Prefeitura de Santo André e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convidam população para eleição dos conselheiros tutelares

A Prefeitura de Santo André e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Secretaria de Inclusão Social, convidam a população para participar da eleição de três conselhos tutelares, que será realizada neste domingo (4), das 9 às 17 horas.

Serão eleitos 15 conselheiros tutelares titulares (05 para cada conselho) para a gestão 2011-2014. Será permitida uma única recondução por intermédio de processo de escolha, conforme seção III da Lei Municipal nº 9.267, de 20 em de outubro de 2010.

Ao todo, são 58 candidatos. Os eleitores podem votar em até dois candidatos inscritos na região correspondente a sua zona eleitoral. Pode participar do processo qualquer pessoa em dia com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos.

“Contamos com a participação dos munícipes para votarem com responsabilidade nos 44 postos de eleição e contribuírem para a qualificação desse atendimento essencial para a nossa população infanto-juvenil. A proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes depende de todos nós”, enfatiza Maria Inês Villalva, presidente do CMDCA.

Confira no site da Prefeitura (http://www2.santoandre.sp.gov.br/page/5692/46) as regiões para eleição do conselheiro titular I, conselheiro titular II e conselheiro titular III.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem como missão zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão investido de um mandato concedido pela comunidade, com autonomia para o exercício das suas atribuições, definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As atribuições, previstas no artigo 136 do ECA, incluem o atendimento a crianças e adolescentes que se encontram com direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão de sua conduta; atendimento e aconselhamento dos pais ou responsáveis; aplicação de medidas previstas e requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.